Publicada Lei de Conversão da MP do Contribuinte Legal
Publicada Lei que trata das transações de créditos fiscais
O Presidente da República sancionou Lei de Conversão da MP nº 899/2019, publicando a Lei 13.988/2020, em edição extra do DOU nesta terça-feira, 14, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, com dispositivo que acrescenta o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, para determinar que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal, não mais se aplicará o voto de qualidade, resolvendo-se o feito favoravelmente ao contribuinte.
Veja a Lei na íntegra em pdf.
Fonte: JBueno Consultores
14/04/2020